Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Quem somos

A plataforma Borawin, acessível pelo domínio agora-borawin.com, é um serviço de entretenimento digital que oferece jogos de azar online, apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo e outras modalidades de entretenimento eletrônico (doravante denominado coletivamente como "Plataforma" ou "Serviço").

1.2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, criar uma conta, efetuar depósitos, participar de jogos ou resgatar bônus —, o usuário ("Jogador" ou "Você") declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições;
• Leu e aceita a nossa Política de Privacidade;
• Leu e aceita as diretrizes de Jogo Responsável;
• Atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Seção 3;
• Aceita que estes Termos constituem um contrato vinculante entre Você e a Borawin.

1.3. Alterações nos Termos

A Borawin reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revogar qualquer disposição destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio específico, mas sempre indicando a data da última atualização no topo do documento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado do Serviço após a publicação de quaisquer modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso você não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta imediatamente.

1.4. Idioma oficial

A versão em língua portuguesa destes Termos é a versão oficial e prevalece em caso de conflito com qualquer tradução eventualmente disponibilizada.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

3. Elegibilidade e Registro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta na Borawin, o Jogador deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente em território onde o acesso à Plataforma é legalmente permitido;
• Não ser funcionário, contratado, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador da Borawin;
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou involuntária de qualquer plataforma de jogos;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos;
• Não estar sujeito a qualquer proibição legal de participação em atividades de jogo.

3.2. Processo de Registro

O registro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento das seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e exclusivo;
• Número de CPF;
• Endereço residencial completo;
• Número de telefone celular;
• Senha segura (mínimo de 8 caracteres, incluindo letras e números).

O Jogador é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e completas. A Borawin não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas fornecidas pelo Jogador.

3.3. Verificação KYC

A Borawin realiza procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) em conformidade com as melhores práticas da indústria para prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e financiamento ao terrorismo (FT). O processo pode ser solicitado a qualquer momento e inclui:

• Verificação de Identidade: Documento com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de Residência: Fatura de serviço ou extrato bancário com data de emissão de no máximo 3 meses;
• Verificação de Método de Pagamento: Comprovante do método utilizado para depósito;
• Verificação Adicional: A Borawin pode solicitar documentos complementares conforme necessário.

Saques podem ser retidos até a conclusão satisfatória do processo KYC. A recusa em fornecer documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.4. Uma Conta por Jogador

Cada Jogador está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas ou múltiplas, independentemente da intenção, é estritamente proibida e sujeita às seguintes consequências:

• Encerramento imediato de todas as contas duplicadas;
• Cancelamento de todos os bônus e ganhos obtidos por meio das contas adicionais;
• Retenção dos fundos depositados para investigação;
• Possível banimento permanente da Plataforma.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança da Conta

O Jogador é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Borawin recomenda fortemente:

• Utilizar senhas únicas e robustas para a conta Borawin;
• Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
• Nunca compartilhar credenciais com terceiros;
• Encerrar a sessão ao utilizar dispositivos compartilhados;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de acesso não autorizado suspeito.

A Borawin não se responsabiliza por perdas resultantes do compartilhamento ou comprometimento das credenciais de acesso pelo próprio Jogador.

4.2. Atualização de Dados

O Jogador deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de informações pessoais relevantes (nome, endereço, e-mail) podem requerer verificação documental adicional. Solicitações de atualização devem ser enviadas para [email protected].

4.3. Limites de Conta

A Borawin oferece ferramentas de autogestão que permitem ao Jogador estabelecer limites de depósito, de aposta e de sessão. Esses limites podem ser configurados na área de conta e são implementados como medida de promoção do jogo responsável. A redução de limites é aplicada imediatamente; o aumento de limites pode estar sujeito a um período de espera de até 7 dias.

4.4. Encerramento de Conta

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte. A Borawin reserva-se o direito de encerrar contas unilateralmente em casos de:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, conluio ou manipulação de resultados;
• Uso de software malicioso ou bots;
• Inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 12 meses);
• Determinação legal ou regulatória.

4.5. Contas Inativas

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses serão classificadas como inativas. A Borawin poderá cobrar uma taxa administrativa mensal de manutenção de conta inativa no valor de R$ 10,00 (dez reais) sobre o saldo remanescente, após notificação prévia por e-mail. O saldo não poderá ser reduzido a valor negativo por esta taxa.

5. Depósitos e Saques

5.1. Moeda Oficial

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (BRL / R$). Transações em outras moedas podem ser convertidas automaticamente com base na taxa de câmbio vigente, podendo haver aplicação de taxas de conversão.

5.2. Métodos de Pagamento Aceitos

* Os métodos disponíveis podem variar conforme a região e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

5.3. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Limite diário de depósito: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

5.4. Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
• Saque máximo semanal: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• Saque máximo mensal: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

5.5. Processamento de Saques

Todas as solicitações de saque passam por um processo de revisão de segurança antes da liberação. O prazo de análise interna é de até 48 horas úteis. Após a aprovação, os fundos são enviados conforme o prazo do método escolhido. Condições que podem retardar ou bloquear saques incluem:

• Conclusão pendente do processo KYC;
• Requisitos de apostas de bônus não completamente cumpridos;
• Suspeita de atividade fraudulenta em investigação;
• Primeiro saque após alteração de método de pagamento;
• Solicitação de saque excedendo limites estabelecidos.

5.6. Política Anti-Lavagem de Dinheiro

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito original, sempre que tecnicamente possível (princípio de reversão). A Borawin poderá solicitar documentação adicional para solicitações de saque acima de determinados valores e reserva-se o direito de reportar transações suspeitas às autoridades competentes, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.7. Taxas e Encargos

A Borawin não cobra taxas sobre depósitos ou saques regulares. No entanto, a instituição financeira ou provedor de pagamento do Jogador pode aplicar taxas próprias. Transações em criptomoedas estão sujeitas às taxas de rede (gas fees) vigentes.

6. Bônus e Promoções

6.1. Disposições Gerais sobre Bônus

A Borawin oferece bônus e promoções como forma de valorizar seus Jogadores. Todos os bônus estão sujeitos às condições específicas da promoção e às regras gerais desta seção. Em caso de conflito, as condições específicas da promoção prevalecem.

6.2. Requisitos de Apostas (Wagering)

Todo saldo bônus concedido pela Borawin está sujeito a um requisito de apostas antes de poder ser sacado. As condições padrão são:

• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• O prazo padrão para cumprir o requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Bônus não utilizados ou requisitos não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem compensação;
• O saldo real é sempre utilizado antes do saldo bônus;
• Ganhos gerados a partir do saldo bônus são creditados no saldo bônus até o cumprimento do requisito de apostas.

6.3. Contribuição por Tipo de Jogo

Cada categoria de jogo contribui de forma diferente para o cumprimento dos requisitos de apostas:

6.4. Limites de Aposta com Saldo Bônus

Enquanto o Jogador possuir saldo bônus ativo e não tiver cumprido os requisitos de apostas, aplica-se um limite máximo de aposta por rodada de R$ 20,00 (vinte reais), salvo disposição contrária na promoção. Apostas que excedam este limite durante o período de bônus ativo podem resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

6.5. Regras Gerais de Promoções

• Cada promoção é destinada a uso pessoal e não pode ser transferida entre contas;
• A participação em múltiplas contas para obter bônus duplicados é estritamente proibida;
• A Borawin reserva-se o direito de cancelar, suspender ou modificar qualquer promoção a qualquer momento;
• Jogadores que demonstrem padrão de comportamento de "bonus abuse" (abuso de bônus) podem ter seus bônus revogados e ganhos anulados;
• Promoções são válidas apenas para residentes nos territórios elegíveis indicados em cada oferta.

6.6. Programa de Fidelidade e VIP

A Borawin pode oferecer programas de fidelidade ou VIP com condições especiais. Os termos específicos de tais programas são publicados separadamente e complementam os presentes Termos. A Borawin reserva-se o direito de modificar ou encerrar tais programas a qualquer momento.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Tecnologia RNG

Todos os jogos disponíveis na Plataforma que dependem de resultados aleatórios utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. O RNG garante que cada resultado é:

• Aleatório: Não influenciado por resultados anteriores ou futuros;
• Imparcial: Sem favorecimento à Plataforma ou ao Jogador;
• Verificável: Sujeito a auditorias periódicas por entidades independentes.

Jogos fornecidos por provedores terceiros (como Evolution Gaming, Pragmatic Play, NetEnt, entre outros) utilizam seus próprios sistemas RNG certificados, sobre os quais a Borawin não tem controle direto.

7.2. RTP (Retorno ao Jogador)

O percentual teórico de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) varia conforme o jogo e está disponível nas informações individuais de cada título. O RTP é calculado ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados individuais ou de curto prazo.

7.3. Saldos e Resultados em Caso de Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software, interrupção de conexão ou qualquer outro problema que afete o andamento de um jogo, a Borawin adotará as seguintes medidas:

• Rodadas incompletas no momento da falha serão anuladas e o valor apostado devolvido ao Jogador;
• Em casos onde o resultado já tenha sido determinado antes da falha, o resultado será honrado conforme registrado nos servidores;
• A Borawin não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão do Jogador com a internet;
• Pagamentos errôneos causados por falha técnica são passíveis de correção, e a Borawin reserva-se o direito de anular e estornar tais pagamentos.

7.4. Proibição de Comportamentos Antiéticos

São estritamente proibidas as seguintes práticas na Plataforma:

• Uso de bots: Utilização de softwares automatizados, scripts ou robôs para jogar ou realizar apostas;
• Conluio: Coordenação entre jogadores para manipular resultados, especialmente em jogos ao vivo;
• Arbitragem de bônus: Utilização sistemática de bônus com o único propósito de extrair valor sem intenção de jogo genuíno;
• Lavagem de dinheiro: Uso da Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Chargebacks fraudulentos: Solicitação indevida de estorno junto à operadora de cartão após transação legítima;
• Exploração de bugs: Aproveitamento intencional de erros ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Uso de VPN/Proxy: Para contornar restrições geográficas aplicáveis.

A detecção de qualquer uma das práticas acima resultará em suspensão imediata da conta, investigação interna e possível encerramento permanente, com retenção de todos os saldos para fins de investigação.

7.5. Apostas Máximas

A Borawin reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de aposta para qualquer jogo ou evento. Em caso de aposta aceita acima do limite máximo por erro técnico, a Borawin poderá ajustar a aposta ao valor máximo permitido.

8. Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

A Borawin pode organizar torneios de jogos com prêmios em dinheiro real ou outros benefícios. A participação em torneios está sujeita às regras específicas de cada evento, publicadas na página do torneio, além das seguintes disposições gerais:

• A participação é aberta a todos os Jogadores com conta verificada e em situação regular;
• O ranking dos torneios é determinado pelos critérios definidos em cada evento (ex.: maior multiplicador, maior número de pontos, maior valor de ganho líquido);
• Em caso de empate, o critério de desempate será o horário em que a pontuação foi atingida (prioridade para quem atingiu primeiro);
• Prêmios em dinheiro real são creditados na conta do vencedor em até 72 horas após o encerramento oficial do torneio;
• A Borawin reserva-se o direito de cancelar ou modificar torneios em caso de participação insuficiente ou irregularidades detectadas.

8.2. Loterias e Sorteios

Eventuais loterias, raspadinhas promocionais ou sorteios disponíveis na Plataforma seguirão os termos específicos de cada campanha. Os resultados de sorteios são determinados por mecanismo RNG certificado ou por processo transparente auditável. A Borawin não realiza modalidades de loteria que violem a legislação brasileira vigente.

8.3. Exclusão de Torneios

A Borawin reserva-se o direito de excluir qualquer Jogador de torneios ou sorteios caso haja suspeita de comportamento antiético, uso de bots ou qualquer violação dos Termos, sem necessidade de aviso prévio.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo disponível na Plataforma Borawin — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, design visual, gráficos, textos, interfaces, sons, músicas, vídeos, software, código-fonte e bancos de dados — é de propriedade exclusiva da Borawin ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

9.2. Licença de Uso Limitado

A Borawin concede ao Jogador uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. Esta licença não autoriza:

• Reprodução, distribuição ou transmissão de qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificação, engenharia reversa ou descompilação do software;
• Uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa;
• Criação de obras derivadas baseadas no conteúdo da Borawin;
• Uso do nome ou marca "Borawin" sem autorização por escrito.

9.3. Conteúdo do Usuário

Caso o Jogador envie ou publique qualquer conteúdo na Plataforma (comentários, avaliações, sugestões), concede automaticamente à Borawin uma licença irrevogável, mundial, royalty-free e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar e distribuir tal conteúdo para fins operacionais e promocionais, sem qualquer obrigação de compensação.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusão de Garantias

A Plataforma Borawin é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Borawin não garante que:

• O acesso à Plataforma será ininterrupto, seguro ou livre de erros;
• Os defeitos técnicos serão corrigidos em prazo determinado;
• A Plataforma estará livre de vírus ou outros elementos prejudiciais;
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis para fins específicos.

10.2. Limitação de Indenização

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Borawin perante qualquer Jogador por quaisquer danos, perdas ou causas de ação, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, está limitada ao valor total depositado pelo Jogador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

10.3. Exclusão de Responsabilidade por Perdas de Jogo

A Borawin não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos de qualquer natureza;
• Perda de lucros cessantes ou oportunidades de negócio;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Jogador causado por negligência do próprio;
• Falhas de serviços de terceiros (provedores de pagamento, provedores de jogos, ISPs);
• Eventos de Força Maior.

10.4. Indenização pelo Jogador

O Jogador concorda em indenizar, defender e isentar a Borawin, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a: (i) violação destes Termos pelo Jogador; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) informações falsas fornecidas no cadastro.

11. Resolução de Disputas

11.1. Processo de Reclamações

Caso o Jogador tenha alguma reclamação ou divergência relacionada à Plataforma, deve seguir o procedimento abaixo antes de qualquer outra medida:

1. Contato Inicial: Enviar e-mail detalhado para [email protected], com o número de conta, descrição clara do problema e documentação de suporte;
2. Prazo de Resposta: A Borawin responderá em até 5 (cinco) dias úteis;
3. Escalação: Caso insatisfeito com a resposta inicial, o Jogador pode solicitar a escalação para o departamento de compliance, citando o número do protocolo recebido;
4. Resolução Final: A Borawin emitirá uma decisão fundamentada em até 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento da reclamação escalada.

11.2. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as regulamentações aplicáveis ao setor de entretenimento digital.

11.3. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do Consumidor.

11.4. Mediação e Arbitragem

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a disputa por meio de mediação. Caso a mediação seja infrutífera após 30 dias, as partes poderão optar por arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/1996, sem prejuízo do direito do Consumidor de acessar os órgãos de defesa do consumidor (PROCON) ou a plataforma consumidor.gov.br.

12. Saúde e Segurança

12.1. Comprometimento com o Bem-Estar

A Borawin acredita que o entretenimento digital deve ser uma atividade prazerosa e segura. Reconhecemos que o jogo excessivo pode causar danos à saúde mental e financeira. Por isso, adotamos uma política rigorosa de proteção aos nossos Jogadores.

12.2. Sinais de Alerta

Fique atento aos seguintes sinais que podem indicar um problema com o jogo:

• Jogar com valores além das suas possibilidades financeiras;
• Utilizar o jogo como fuga de problemas pessoais ou emocionais;
• Sentir necessidade compulsiva de jogar por longos períodos;
• Neglicenciar obrigações profissionais, familiares ou sociais por causa do jogo;
• Mentir para amigos e familiares sobre hábitos e gastos com jogos;
• Tentar recuperar perdas de forma impulsiva (comportamento de "chasing losses").

12.3. Ferramentas de Autogestão

A Borawin disponibiliza as seguintes ferramentas para ajudar o Jogador a manter o controle:

• Limites de Depósito: Defina valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de Aposta: Controle o valor máximo apostado por sessão;
• Limites de Perda: Estabeleça o máximo que está disposto a perder em um período;
• Limites de Tempo: Defina alertas sobre o tempo de sessão;
• Pausa Temporária: Suspenda sua conta por um período determinado (1 dia a 6 meses);
• Autoexclusão: Solicite o bloqueio permanente ou por longo prazo da sua conta.

12.4. Organizações de Apoio no Brasil

Se você ou alguém que você conhece precisa de ajuda com problemas relacionados ao jogo, entre em contato com:

• Jogadores Anônimos Brasil — www.jogadoresanonimos.com.br
• CVV — Centro de Valorização da Vida — busque apoio especializado | www.cvv.org.br
• CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) — Atendimento gratuito pelo SUS em todo o Brasil
• GAMA — Grupos de Ajuda Mútua para Adictos — Grupos presenciais em diversas cidades
• PROCON — Para questões de consumo: busque apoio especializado
• SENAD — Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — www.gov.br/senad

Para mais informações sobre nossas ferramentas e recursos de Jogo Responsável, acesse nossa página dedicada em /responsible-gaming.

13. Jogo Responsável

13.1. Nosso Compromisso

A Borawin tem um compromisso firme e inabalável com o Jogo Responsável. Acreditamos que o entretenimento digital deve ser acessível de forma segura, controlada e consciente. Nossa política de Jogo Responsável integra todas as operações da Plataforma e é parte fundamental dos nossos valores institucionais.

13.2. Proteção a Grupos Vulneráveis

A Borawin adota medidas especiais para proteger grupos vulneráveis, incluindo:

• Menores de idade: Verificação de idade rigorosa no cadastro e solicitações KYC periódicas;
• Jogadores com comportamento problemático: Sistema de monitoramento de padrões de jogo para identificação proativa de sinais de problema;
• Jogadores em autoexclusão: Implementação efetiva de bloqueios solicitados, sem possibilidade de reativação durante o período de exclusão.

13.3. Consulte Nossa Política Completa

Encorajamos fortemente todos os Jogadores a lerem e utilizarem os recursos disponíveis nessa página. Em caso de dúvidas sobre Jogo Responsável, entre em contato com nossa equipe especializada pelo e-mail [email protected].

14. Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Contrato

Os presentes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, constituem o contrato integral entre o Jogador e a Borawin, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou representações anteriores, orais ou escritos, relacionados ao objeto deste instrumento.

14.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será interpretada ou modificada na menor extensão necessária para torná-la válida e executável.

14.3. Renúncia

A falha da Borawin em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, nem impedirá o seu exercício posterior.

14.4. Cessão

O Jogador não pode ceder, transferir, sublicenciar ou de qualquer forma dispor dos seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Borawin. A Borawin pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, sem restrições, a qualquer sucessor ou empresa do mesmo grupo econômico.

14.5. Força Maior

A Borawin não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de Força Maior, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, atos de guerra, embargos governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, epidemias ou pandemias, atos de autoridades regulatórias ou qualquer outro evento fora do controle razoável da Borawin. A Borawin notificará os Jogadores sobre tais eventos assim que razoavelmente possível.

14.6. Comunicações

A comunicação oficial entre a Borawin e o Jogador ocorrerá preferencialmente por e-mail, usando o endereço cadastrado na conta. O Jogador é responsável por manter seu e-mail atualizado e verificar regularmente as mensagens da Borawin. Comunicações da Borawin para o Jogador são consideradas recebidas 24 horas após o envio. Os canais oficiais de contato são:

14.7. Idioma e Interpretação

Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa (Brasil). Em caso de qualquer conflito entre versões em diferentes idiomas, a versão em português prevalece. Expressões no plural incluem o singular e vice-versa; o gênero masculino inclui o feminino e o neutro, salvo quando o contexto indicar o contrário.

14.8. Direitos do Consumidor

Nada nestes Termos e Condições pretende limitar ou excluir quaisquer direitos que o Jogador possa ter ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou de qualquer outra legislação protetiva aplicável no Brasil que não possa ser contratualmente afastada.

14.9. Documentos Relacionados

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos da Borawin:

• Política de Privacidade — Descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais em conformidade com a LGPD.
• Jogo Responsável — Detalha nossas ferramentas, compromissos e recursos para promoção de um jogo saudável.