Política de Privacidade

Este documento descreve como a Borawin coleta, utiliza, armazena e protege os seus dados pessoais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.

1. Introdução

1.1. Quem somos

A Borawin (doravante referida como "Borawin", "nós", "nosso" ou "Plataforma") opera o site acessível em agora-borawin.com, oferecendo serviços de entretenimento e apostas online. O presente documento constitui nossa Política de Privacidade, vinculante para todos os usuários registrados e visitantes da Plataforma.

1.2. Escopo e aplicabilidade

Esta Política de Privacidade aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Borawin em conexão com os serviços prestados, incluindo cadastro de conta, verificação de identidade (KYC), transações financeiras, comunicações de marketing e interações com o suporte ao cliente.

Esta Política deve ser lida em conjunto com nossos demais documentos legais:

• Termos e Condições — disponíveis em /terms-and-conditions
• Jogo Responsável — disponíveis em /responsible-gaming
• Política de Privacidade — o presente documento, disponível em /privacy-policy

1.3. Legislação aplicável

O tratamento de dados pessoais realizado pela Borawin obedece primariamente à LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como a quaisquer regulamentações setoriais aplicáveis ao mercado de apostas online no Brasil, incluindo, sem limitação, as determinações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e demais autoridades competentes. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão regulador competente para supervisão e fiscalização do cumprimento da LGPD.

2. Dados que Coletamos

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário

Durante o processo de cadastro, verificação e uso contínuo da Plataforma, coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1.1. Dados de identificação e cadastro

• Nome completo
• Data de nascimento
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas — Receita Federal)
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado)
• Endereço de e-mail
• Número de telefone celular
• Nome de usuário (login) e senha criptografada

2.1.2. Dados de verificação de identidade (KYC)

• Cópia digitalizada de documento de identidade oficial (RG, CNH ou passaporte)
• Comprovante de residência recente
• Reconhecimento facial biométrico e prova de vida (liveness check)
• Comprovante de origem de fundos, quando exigido pela regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD)

2.1.3. Dados financeiros

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória)
• Dados de cartão de crédito/débito (número parcialmente mascarado, titular, validade)
• Histórico de depósitos e saques
• Informações de carteira digital

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e geolocalização aproximada
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional
• Identificadores de dispositivo (device ID, user-agent)
• Páginas visitadas, duração das sessões e cliques
• Logs de acesso e registros de transações
• Dados de cookies e tecnologias similares (ver Seção 6)

2.3. Dados recebidos de terceiros

• Validação de CPF via integração com a Receita Federal
• Verificação de listas de sanções e Pessoas Expostas Politicamente (PEP)
• Consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Apostar (CAIXA/SIGAP)
• Informações de provedores de pagamento e instituições financeiras
• Dados de plataformas de afiliados, caso o usuário tenha chegado à Plataforma por meio de um parceiro

2.4. Dados sensíveis

A Borawin pode tratar dados pessoais sensíveis na acepção do art. 5º, II da LGPD — especificamente dados biométricos coletados para fins de verificação de identidade e prevenção à fraude. Tais dados são tratados com nível de proteção reforçado, mediante base legal explícita e controles técnicos adicionais.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

3.1. Marketing direto

O envio de comunicações de natureza promocional está condicionado ao consentimento expresso e prévio do usuário. O usuário pode cancelar o recebimento de mensagens de marketing a qualquer momento, por meio das configurações da conta ou clicando no link de descadastro presente em cada comunicação enviada. O cancelamento do marketing não afeta a prestação dos demais serviços.

3.2. Decisões automatizadas

A Borawin pode utilizar processos automatizados para avaliação de risco, detecção de fraudes e verificação de elegibilidade. Nos termos do art. 20 da LGPD, o usuário tem direito a solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que o afete de forma significativa.

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela Borawin está fundamentado em ao menos uma das seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

4.1. Consentimento (art. 7º, I)

Utilizado para atividades de marketing direto, cookies não essenciais e processamento de dados biométricos. O consentimento é coletado de forma granular, livre e informada, e pode ser retirado a qualquer momento sem prejuízo à legalidade dos tratamentos anteriores.

4.2. Execução de contrato (art. 7º, V)

O tratamento necessário para o cumprimento dos nossos Termos e Condições e para a prestação dos serviços contratados pelo usuário, incluindo abertura de conta, processamento de apostas e pagamentos.

4.3. Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)

O cumprimento de obrigações impostas por lei — incluindo a LGPD, a Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas), normas de PLD/FTP (Portaria SPA/MF nº 1.143/2024) e determinações da ANPD — justifica o tratamento de determinadas categorias de dados independentemente do consentimento.

4.4. Legítimo interesse (art. 7º, IX)

Para finalidades que não se enquadram nas bases anteriores, a Borawin se baseia no legítimo interesse, desde que esse interesse não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular. Exemplos: segurança da Plataforma, prevenção a fraudes internas e melhoria dos serviços.

5. Compartilhamento de Dados e Terceiros

5.1. Parceiros e prestadores de serviço

A Borawin pode compartilhar dados pessoais com terceiros na condição de operadores (nos termos da LGPD), que tratam dados em nosso nome e sob nossas instruções, incluindo:

• Provedores de pagamento e gateways financeiros: Pix, cartões, transferências e boleto bancário
• Fornecedores de KYC e verificação de identidade: biometria, validação de documentos e consulta de listas restritivas
• Provedores de infraestrutura em nuvem: hospedagem segura de dados e sistemas
• Fornecedores de software de jogo responsável: monitoramento de comportamento e ferramentas de autoexclusão
• Plataformas de comunicação: envio de e-mails transacionais e notificações push
• Ferramentas analíticas: análise de tráfego e desempenho da plataforma
• Parceiros de afiliados: para fins de atribuição de conversão, mediante acordo de confidencialidade

5.2. Autoridades competentes

A Borawin pode divulgar dados pessoais às autoridades governamentais competentes quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação regulatória, incluindo:

• Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF)
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF/SISCOAF)
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Receita Federal do Brasil
• Autoridades policiais e judiciais, mediante determinação legal formal

5.3. Limites ao compartilhamento

A Borawin não vende, aluga, cede ou troca dados pessoais de seus usuários com terceiros para fins comerciais não relacionados à prestação dos serviços. Todo compartilhamento é regido por contratos específicos que impõem ao receptor obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às adotadas pela Borawin.

5.4. Métodos de pagamento aceitos

Os dados financeiros dos usuários podem ser processados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis na Plataforma:

• Pix (método principal — disponível 24h/7 dias)
• Boleto Bancário
• Cartão de Crédito Visa / Mastercard
• Cartão de Débito
• Transferência Bancária (TED/DOC)
• Carteiras digitais (PicPay, Mercado Pago)
• Voucher/Cashback (Astropay)
• Criptomoedas (Bitcoin, USDT — onde disponível)

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1. O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário quando este visita a Plataforma. Utilizamos cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado do site, personalizar a experiência e analisar o desempenho.

6.2. Categorias de cookies utilizados

6.3. Controle de cookies

O usuário pode configurar as preferências de cookies a qualquer momento por meio do Centro de Preferências de Cookies, disponível no rodapé da Plataforma. Além disso, a maioria dos navegadores permite bloquear ou excluir cookies nas configurações de privacidade. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

6.4. Validade dos cookies

Cookies de sessão expiram automaticamente ao encerrar o navegador. Cookies persistentes têm validade máxima de 24 meses, salvo especificação diferente na ferramenta de gestão de consentimento.

7. Segurança dos Dados

7.1. Medidas técnicas e organizacionais

A Borawin adota medidas técnicas, administrativas e físicas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais medidas incluem:

• Criptografia TLS/SSL em todas as transmissões de dados
• Criptografia AES-256 para dados em repouso (especialmente dados financeiros e biométricos)
• Autenticação multifatorial (MFA) para acesso a painéis administrativos
• Firewalls, sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento contínuo
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) — princípio do menor privilégio
• Pseudonimização de dados utilizados em ambientes de teste e análise
• Auditorias de segurança e testes de penetração periódicos
• Treinamento de equipe em proteção de dados e segurança da informação

7.2. Notificação de incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Borawin notificará a ANPD e, conforme a gravidade do incidente, os próprios titulares afetados, nos prazos e condições estabelecidos pelo art. 48 da LGPD e regulamentações da ANPD. A comunicação incluirá a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para mitigação e os canais de contato disponíveis.

7.3. Responsabilidade de terceiros

Todos os prestadores de serviços que tratam dados em nosso nome são avaliados quanto à sua capacidade de garantir segurança adequada e assinam acordos de processamento de dados contendo cláusulas de segurança vinculantes.

8. Retenção de Dados

8.1. Prazos de retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e para atender às obrigações legais e regulatórias aplicáveis. A tabela abaixo apresenta os principais prazos de retenção:

8.2. Eliminação e anonimização

Transcorrido o prazo de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, conforme art. 16 da LGPD. Dados que não possam ser eliminados imediatamente (por razões técnicas) serão bloqueados e isolados até a eliminação definitiva.

9. Os Seus Direitos

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos dados, tem os seguintes direitos:

9.1. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deve entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço [email protected]. As solicitações serão respondidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, conforme prevê a regulamentação da ANPD.

Para fins de segurança, poderemos solicitar verificação de identidade antes de processar sua solicitação. Caso a solicitação seja indeferida, informaremos os motivos de forma clara e orientaremos sobre o direito de petição perante a ANPD.

10. Transferências Internacionais de Dados

10.1. Circunstâncias das transferências

Em decorrência da natureza global de alguns de nossos prestadores de serviços (infraestrutura em nuvem, sistemas analíticos, provedores de KYC), dados pessoais podem ser transferidos e tratados em países fora do Brasil. Tais transferências ocorrem exclusivamente quando se verifica ao menos uma das condições previstas no art. 33 da LGPD:

• O país ou organismo internacional de destino proporciona nível de proteção adequado, reconhecido pela ANPD;
• O controlador de destino oferece e comprova garantias de cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD, por meio de cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) ou outro mecanismo aprovado pela ANPD;
• A transferência é necessária para a execução do contrato com o titular ou para procedimentos preliminares relacionados ao contrato, a pedido do próprio titular;
• A ANPD autorizou especificamente a transferência.

10.2. Salvaguardas aplicadas

Quando realizamos transferências internacionais de dados, exigimos que os destinatários mantenham padrões de segurança equivalentes aos estabelecidos nesta Política, formalizados por meio de acordos de processamento de dados vinculantes. O usuário pode solicitar informações específicas sobre as salvaguardas adotadas em cada transferência por meio do canal de contato do DPO.

11. Menores de Idade

11.1. Proibição absoluta

Os serviços da Borawin são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A participação de menores de idade é estritamente proibida, nos termos da legislação brasileira aplicável ao mercado de apostas. A Borawin não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

11.2. Verificação de idade

Durante o processo de cadastro e verificação KYC, todos os usuários são submetidos a procedimentos de verificação de idade, incluindo a validação do CPF junto à Receita Federal e conferência documental. O acesso à Plataforma é bloqueado caso haja indícios de que o usuário seja menor de idade.

11.3. Detecção e eliminação

Caso a Borawin tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados pessoais de um menor de 18 anos, os referidos dados serão eliminados imediatamente e a conta será encerrada. Pais ou responsáveis legais que identifiquem tal situação devem entrar em contato com [email protected] para iniciar o processo de eliminação.

11.4. Recursos de apoio

Caso você ou alguém de sua família enfrente dificuldades relacionadas ao jogo, os seguintes recursos de apoio estão disponíveis no Brasil:

• 📞
  CVV — Centro de Valorização da Vida Apoio emocional gratuito, 24h/7 dias. busque apoio especializado ou acesse cvv.org.br
• 🃏
  Jogadores Anônimos do Brasil (JA Brasil) Programa de apoio a pessoas com jogo compulsivo e suas famílias. jogadoresanonimos.com.br
• 🏥
  CAPS — Centros de Atenção Psicossocial (SUS) Atendimento psicossocial gratuito pelo Sistema Único de Saúde, em todo o Brasil.
• 🌐
  Gambling Therapy Suporte online gratuito em português para dependentes de jogos. gamblingtherapy.org
• 📋
  IBJR — Instituto Brasileiro de Jogo Responsável Organização dedicada à promoção do jogo responsável e à conscientização no Brasil. ibjr.bet
• 🚑
  SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Atendimento de emergência em crises. busque apoio especializado (gratuito, 24h).

12. Alterações nesta Política

12.1. Processo de atualização

A Borawin reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em razão de mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Toda atualização será refletida na data de "Última Atualização" exibida no topo deste documento, e a versão atualizada substituirá integralmente a anterior.

12.2. Notificação ao usuário

Alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos dos titulares ou a forma como tratamos dados pessoais — serão comunicadas aos usuários registrados por pelo menos um dos seguintes meios:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Banner ou aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Notificação dentro da área logada do usuário.

12.3. Aceitação das alterações

O uso contínuo da Plataforma após a publicação de alterações a esta Política constitui aceitação das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações de retenção de dados legalmente exigíveis.

12.4. Histórico de versões

13. Informações de Contato

13.1. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a Borawin designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Borawin, os titulares dos dados e a ANPD.

13.2. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso o usuário considere que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória pela Borawin, tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do governo federal brasileiro responsável pela supervisão da LGPD:

• Site oficial: www.gov.br/anpd
• Portal de petições: disponível no site oficial da ANPD

13.3. Documentos relacionados

Esta Política de Privacidade integra o conjunto de documentos legais da Borawin. Recomendamos a leitura dos seguintes documentos complementares:

• Termos e Condições — regras de uso da Plataforma
• Jogo Responsável — ferramentas, limites e suporte ao jogo consciente

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